Termos e Condições

1. Definições

• "Praxidoc" — empresa ofertante dos programas, sediada em Fortaleza - CE, Brasil.
• "Usuário" ou "Cliente" — pessoa física ou jurídica que acessa o site ou contrata um programa.
• "Programas" — os serviços educacionais e de consultoria operacional descritos neste site.
• "Contrato" — o conjunto formado por estes Termos e pelo documento de escopo acordado entre as partes.
• "Site" — o endereço eletrônico mantido pela Praxidoc em praxidocjb.blog.

2. Aceitação dos Termos

O uso do site ou a contratação de qualquer programa constitui aceitação integral destes Termos. Para contratar os programas da Praxidoc, o usuário deve ter pelo menos 18 anos de idade e capacidade legal para celebrar contratos. Pessoas jurídicas devem ser representadas por quem detenha poderes para tanto.

3. Descrição dos Serviços

A Praxidoc oferece três categorias de programas de educação e consultoria operacional não regulamentada em propriedade intelectual:

• Noções de PI (Workshop Educacional): formação sobre conceitos gerais de PI em linguagem acessível;
• Organização de Registros de Marca (Consultoria Operacional): estruturação de sistemas internos de registro de ativos;
• Programa de Conscientização em PI (Pacote Corporativo): engajamento educacional corporativo com materiais e framework interno.

Nenhum dos programas constitui assessoria jurídica, representação legal, consultoria regulamentada ou qualquer serviço que exija habilitação profissional específica. Para esses fins, o cliente deve buscar um profissional devidamente habilitado.

Os programas são disponibilizados para clientes localizados no Brasil, com atendimento presencial em Fortaleza - CE e remoto para demais localidades.

4. Responsabilidades do Usuário

• Fornecer informações verdadeiras e precisas ao entrar em contato ou contratar um programa;
• Utilizar os materiais entregues apenas para finalidades internas, não os reproduzindo ou revendendo sem autorização;
• Não utilizar o conteúdo educacional como se fosse assessoria jurídica ou orientação regulamentada;
• Manter a confidencialidade de informações comerciais da Praxidoc compartilhadas durante o engajamento.

5. Propriedade Intelectual dos Materiais

Todos os materiais, frameworks, guias e conteúdos educacionais desenvolvidos pela Praxidoc são de sua propriedade exclusiva. Ao contratar um programa, o cliente recebe uma licença de uso interna, não exclusiva, intransferível e sem possibilidade de sublicenciamento, limitada à organização contratante e às finalidades descritas no escopo. A reprodução, distribuição ou comercialização dos materiais sem autorização expressa é vedada.

6. Condições de Pagamento

• Os valores são denominados em reais brasileiros (R$) e definidos no documento de escopo;
• O pagamento é realizado conforme o cronograma acordado antes do início do programa;
• Parcelamento pode ser oferecido para programas de maior valor, conforme condições acordadas no escopo;
• Cancelamento antes do início: reembolso integral até 5 dias antes da data de início. Após esse prazo, o valor referente às etapas não iniciadas pode ser reembolsado, descontados os custos de preparação já incorridos;
• Cancelamentos após o início do programa não geram direito a reembolso proporcional, salvo acordo específico entre as partes.

7. Termos Específicos dos Programas

• O escopo de cada programa é definido por escrito antes do início e não pode ser alterado unilateralmente;
• Expansões de escopo devem ser acordadas por escrito com novo documento de escopo e precificação;
• Prazos de entrega são estimados no documento de escopo e podem ser ajustados mediante comunicação prévia de ambas as partes;
• A sessão de repasse, quando incluída, deve ser agendada em até 30 dias após a entrega dos materiais finais.

8. Isenções de Responsabilidade

Os programas são fornecidos "como estão", com base nas informações disponíveis no momento da execução. A Praxidoc não oferece qualquer tipo de resultado específico garantido decorrente do uso dos materiais ou participação nos programas. O conteúdo educacional não substitui orientação jurídica, contábil ou de qualquer profissão regulamentada. Cada organização é responsável por decidir como aplicar o conhecimento adquirido nos programas.

9. Limitação de Responsabilidade

A responsabilidade total da Praxidoc por quaisquer danos decorrentes da prestação dos programas fica limitada ao valor efetivamente pago pelo cliente pelo programa em questão. A Praxidoc não responde por danos indiretos, lucros cessantes ou perdas consequenciais. Eventos de força maior ou caso fortuito que impeçam a entrega dos programas nas condições acordadas desobrigam a Praxidoc das penalidades contratuais correspondentes.

10. Indenização

O cliente concorda em indenizar a Praxidoc por quaisquer perdas, custos ou danos decorrentes do uso indevido dos materiais entregues, do descumprimento destes Termos ou de informações incorretas fornecidas durante o engajamento.

11. Rescisão

Qualquer das partes pode rescindir o contrato mediante comunicação por escrito, respeitando o prazo de aviso de 10 dias corridos. A rescisão não afeta obrigações já constituídas. As cláusulas de confidencialidade e propriedade intelectual sobrevivem ao término do contrato.

12. Resolução de Disputas

As partes comprometem-se a tentar resolver qualquer disputa de forma amigável dentro de 15 dias após a notificação. Caso não seja possível, a disputa será submetida ao Foro da Comarca de Fortaleza, Estado do Ceará, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, em especial o Código Civil (Lei nº 10.406/2002) e o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), quando aplicável.

13. Disposições Gerais

• Integralidade: estes Termos, somados ao documento de escopo, constituem o acordo integral entre as partes;
• Divisibilidade: se qualquer cláusula for declarada inválida, as demais permanecem em vigor;
• Renúncia: a não aplicação de qualquer direito não implica sua renúncia permanente;
• Cessão: o cliente não pode ceder seus direitos decorrentes do contrato sem autorização prévia por escrito da Praxidoc.

14. Alterações dos Termos

A Praxidoc pode atualizar estes Termos periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas pela publicação da nova versão nesta página com data de vigência atualizada. O uso continuado do site ou dos serviços após a publicação implica concordância com os novos termos.

15. Contato

Para dúvidas sobre estes Termos:
E-mail: [email protected]
Endereço: Avenida Beira Mar, 1820, Meireles, Fortaleza - CE, 60165-120